TABELA DE SALÁRIO, CCT - 2023 / 2024
Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro no Estado de Alagoas.
PISO SALARIAL RETROATIVO A 01/11/2023 A 31/10/2024.
SALARIO MENSAL | R$ 1.466,01 |
SALÁRIO HORA | R$ 6,66 |
VALOR DA HORA EXTRA, 6,66 x 60% | R$ 10,66 |
VALOR DO ADCI. NOTURNO, 6,66 x 30% | R$ 2,00 - Por cada hora noturna |
Para quem ganha acima do Piso Salarial, será reajustado no percentual de 6,35% (seis inteiros e trinta e cinco centésimos) em 1º de novembro 2023.
TABELA DO SALÁRIO-FAMÍLIA - 2023
Salário Família é o benefício previdenciário que têm direito os segurados empregados, inclusive os domésticos, e aos trabalhadores avulsos que tenham salário de contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela do salário família
VIGÊNCIA | REMUNERAÇÃO | SALÁRIO FAMÍLIA |
A Partir de 01/01/2023 (Portaria MTP/ME 26/2023) |
Até R$ 1.754,18 | R$ 59,82 |
Para outros detalhamentos e a tabela histórica dos valores do benefício, consulte o tópico Salário Família no Guia Trabalhista Online.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
I – As empresas descontarão de cada trabalhador beneficiado por este instrumento coletivo, o valor correspondente ao percentual de 3% (três) do Salário Base Contratual a título de Contribuição Assistencial em favor do sindicato dos trabalhadores, de acordo com o AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE) sob número 1018459-RG/PR, Julgado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) em sessão virtual em 11 de setembro de 2023. , e nos termos da alínea “e” do artigo 513 da CLT, e artigo 8º, Parágrafo IV, da Constituição Federal (CF) de 1988, esta contribuição é descontada incondicionalmente de todos os representados e beneficiados por esse instrumento convencional.
II – O aludido desconto será efetuado no mês em que for homologada/registrada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas.