Instrução Normativa SRT nº 3, de 21 de Junho de 2002

Documentos Necessários Para Homologação de Rescisão Contratual

I – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – (TRCT) em 4 (quatro) vias

II – Carteira de Trabalho – com as anotações atualizadas

III – Comprovante de Aviso Prévio ou do pedido de demissão

IV – Requerimento do Seguro Desemprego

V – Atestado de Saúde Ocupacional, Demissional ou Periódico, quando no prazo de Validade.

VI – Comprovante de Recolhimento da Multa Rescisória – (trazer três cópias)

VII – Extrato Atualizado do FGTS, trazer guias de recolhimento dos meses que não Consta no extrato.

VIII - Comprovante do Recolhimento da Contribuição Sindical

IX – Pagamento Rescisório em dinheiro, Depósito Bancário ou Cheque Administrativo
( trazer comprovante nos casos específicos).